中文
Registo LegisMac
Consultar texto
  • Tipo e N.º
    REGA 35/2000
  • Data
    2000-10-03
  • Fonte
    BORAEM 40 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / LICENCIAMENTO / INTERNET / GAB. P/O DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO; GDTTI / UNIÃO INTERNACIONAIS TELECOMUNICAÇÕES; UIT / TAXAS / SANÇÕES / MULTAS / RECEITAS DO TERRITÓRIO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS /
  • Sumário
    Regulamento o Licenciamento Provisório de Serviços Internet.
  • Página
    p.1180
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efietos retroagem a 1 de Outubro de 2000.