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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 36/2018
  • Data
    2018-12-27
  • Fonte
    BORAEM 52 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / ALTERAÇÕES / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / LICENÇAS / LICENÇAS ADMINISTRATIVAS / LICENCIAMENTO / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / COMIDAS E BEBIDAS / ALIMENTOS / AGÊNCIA ÚNICA / IMPRESSOS / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / COMPOSIÇÃO / VOGAIS / REPRESENTAÇÃO / TAXAS / PRAZOS / COMISSÃO DE APRECIAÇÃO DE PROJECTOS E VISTORIA / IMPRESSOS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM /
  • Sumário
    Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas.
  • Página
    p.1412-1427
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.
    Altera os artigos 2.º, 4.º, 6.º, 8.º a 13.º, 17.º, 19.º, 20.º e 26.º do REGA 16/2003 do BORAEM 27 I de 2003.07.07.
    Os Modelos A e B em anexo ao REGA 16/2003 do BORAEM 27 I de 2003.07.07 são substituídos pelos modelos correspondentes em anexo ao presente regulamento administrativo, do qual fazem parte integrante.
    Adita ao REGA 16/2003 do BORAEM 27 I de 2003.07.07 os artigos 9.º-A, 19.º-A e 19.º-B.
    Revoga o n.º 6 do artigo 11.º, os artigos 14.º a 16.º, a alínea 1) do n.º 1 do artigo 22.º e o artigo 27.º do REGA 16/2003 do BORAEM 27 I de 2003.07.07.
    Alteração ao REGA 16/2003 (Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas) pelo REGA 2/2024 do BORAEM 3 I de 2024.01.15.
    Republicação integral do REGA 16/2003, com as devidas alterações, pelo REGA 2/2024 do BORAEM 3 I de 2024.01.15.
    Revogado pela LEI 5/2026 do BORAEM 13 I de 2026.03.30.
    (A LEI 5/2026 entra em vigor no dia 1 de Julho de 2026)