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  • Tipo e N.º
    REGA 39/2003
  • Data
    2003-12-23
  • Fonte
    BORAEM 51 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / ADVOGADOS / PROFISSÕES / RESPONSABILIDADE CIVIL / SEGUROS / INDEMNIZAÇÕES / ACIDENTES / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /
  • Sumário
    Estabelecimento do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados.
  • Página
    p.1678-1680
  • Notas
    O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.