REGA 4/2025

2025-05-29

BORAEM 21 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / PLANO DE COMPARTICIPAÇÃO PECUNIÁRIA / RESIDENTES PERMANENTES / RESIDENTES NÃO PERMANENTES / PAGAMENTO / CHEQUES / DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO / BENEFÍCIOS SOCIAIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2025 /

Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2025.

p.14-20

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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• Regulamento Administrativo n.º 17/2024 - Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2024.

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