REGA 7/2003

2003-05-12

BORAEM 19 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / PRAZOS / CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS / EXPEDIENTE E ARQUIVO / MICROFILMAGEM / MICROFORMAS / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / CHEQUES / ARQUIVOS / SEGUROS /

Regula a conservação dos documentos das entidades financeiras excluindo as pertencentes ao sector segurador. - Revoga a Portaria n.º 19/84/M, de 28 de Janeiro.

p.475-478

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Regova a PT 19/84/M do BO 5 de 1984.01.28.

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• Portaria n.º 19/84/M - Aplica o prazo de 10 anos fixado pelo artigo 40.º do Código Comercial à conservação em arquivo dos elementos da escrita principal das instituições de crédito e companhias de seguro do Território.

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