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  • Tipo e N.º
    REGA 7/2025
  • Data
    2025-06-09
  • Fonte
    BORAEM 23 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / PLANO DE SUBSÍDIO DE ASSISTÊNCIA NA INFÂNCIA / PLANEAMENTO / SUBSÍDIOS / CRIANÇAS / ATRIBUIÇÃO / REQUISITOS / IDADE / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE; BIR / RESIDENTES PERMANENTES / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / COMPETÊNCIAS / ENCARGOS / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL (RAEM); IAS (RAEM) /
  • Sumário
    Plano de subsídio de assistência na infância.
  • Página
    p.3-6
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 15 de Julho de 2025.